1.Definições
Para fins destes Termos, entende-se por:
- Contratada: PERJUS EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA - ME, CNPJ 62.142.368/0001-41, com sede no endereço descrito no rodapé deste documento.
- Plataforma: o software de apoio pericial assistido por computador disponibilizado em perjusdigital.com.br e demais subdomínios da Contratada.
- Usuário Contratante: pessoa física ou jurídica que cria uma conta na Plataforma, mediante pagamento, para uso profissional próprio (perito, assistente técnico, advogado ou profissional de assessoria).
- Usuário Operador: pessoa autorizada pelo Usuário Contratante a operar a conta (profissional titular ou colaboradores designados).
- Análise de Viabilidade (Etapa 1): processamento de um contrato de financiamento de veículo com produção do painel de viabilidade técnica, dados extraídos estruturados e recálculo de referência à taxa média Bacen.
- Proposta de Honorários (Etapa 2): documento comercial gerado de forma determinística, sem uso de inteligência artificial, a partir dos dados do caso. Etapa avulsa e opcional, que não interfere no fluxo pericial.
- Cálculo Pericial (Etapa 3): recálculo financeiro determinístico do contrato, executado por motor de planilha homologado, com produção do demonstrativo e da memória de cálculo, parcela a parcela.
- Parecer Técnico / Laudo Pericial (Etapa 4): minuta de documento técnico redigida a partir do Cálculo Pericial, destinada a ser revisada e subscrita pelo profissional responsável do Usuário Contratante, sob sua responsabilidade técnica. O tipo (parecer de assistente técnico ou laudo pericial no formato da NBC TP 01) é definido pelo próprio Usuário na emissão.
- Análise: qualquer uma das etapas acima que consome Crédito.
- Crédito: unidade pré-paga que habilita a execução de uma etapa que dela dependa (Viabilidade, Cálculo ou Parecer/Laudo).
- Identidade do Escritório: adicional pago que personaliza a planilha e o parecer/laudo com a marca e a identificação profissional do Usuário. A integração com serviços Google (Gmail e Agenda) é recurso dos planos que a incluem, independente deste adicional.
- Assinatura: contrato de fornecimento recorrente mensal de Créditos.
- Crédito Avulso: compra única de Créditos sem renovação automática.
2.Objeto e escopo do serviço
A Plataforma disponibiliza ao Usuário Contratante ferramentas de apoio à perícia aplicáveis a contratos de financiamento de veículo, organizadas em etapas encadeadas: (i) análise prévia de viabilidade revisional; (ii) cálculo pericial determinístico, com demonstrativo e memória de cálculo; e (iii) redação de minuta de parecer técnico ou de laudo pericial. Complementarmente, a Plataforma gera Proposta de Honorários e documentos de apoio ao caso.
O painel de viabilidade e o cálculo pericial têm natureza de instrumento de triagem e demonstração técnica. Não constituem, por si sós, laudo assinado nem documento com força probatória, e devem ser conferidos pelo Usuário contra a fonte original antes de qualquer providência.
A minuta de parecer técnico ou de laudo pericial (Etapa 4) é produzida como trabalho preparatório e só adquire natureza de documento técnico oficial após revisão e subscrição pelo profissional responsável do Usuário Contratante, devidamente habilitado e inscrito em seu conselho de classe. A responsabilidade técnica pelo conteúdo do documento assinado é, integral e exclusivamente, do profissional que o subscreve. A Plataforma é a ferramenta; a perícia e o parecer são do profissional. Por isso, a emissão da Etapa 4 é condicionada ao aceite prévio do Termo de Responsabilidade Técnica.
A Contratada não atua como sociedade de advogados, escritório de perícia, instituição financeira nem correspondente bancário. Não presta consultoria jurídica, financeira ou contábil sob estes Termos, nem assina qualquer documento em nome do Usuário. O fornecimento é exclusivamente de licença de uso de software, com processamento automatizado de dados submetidos pelo Usuário Contratante.
3.Cadastro e conta
O cadastro na Plataforma é restrito a profissionais maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, atuando em atividade lícita ligada à perícia, à advocacia, à assessoria técnica ou à assistência ao consumidor.
O Usuário Contratante é responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados cadastrais. A Contratada poderá solicitar a qualquer tempo documentação comprobatória de identidade, regularidade fiscal ou habilitação profissional, e suspender o acesso enquanto pendente a comprovação.
As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais, intransferíveis e de guarda exclusiva do Usuário Contratante. Todas as operações realizadas com credenciais válidas presumem-se autorizadas pelo titular da conta. Recomenda-se a ativação da autenticação em duas etapas (2FA), disponível na Plataforma. Em caso de comprometimento, o Usuário Contratante deverá comunicar imediatamente a Contratada e alterar a senha.
4.Preço, pagamento e ciclo de cobrança
O acesso é remunerado conforme a modalidade contratada no momento do cadastro:
- Assinatura mensal: fornecimento recorrente de Créditos, cobrança mensal por boleto, Pix ou cartão de crédito via processador de pagamentos terceirizado (Asaas).
- Crédito Avulso: compra única de quantidade definida de Créditos, sem renovação automática.
Os valores vigentes são exibidos na tela de contratação no momento da compra e podem ser reajustados anualmente, ou conforme variação do IPCA acumulado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Reajustes não retroagem a Créditos já adquiridos.
A Contratada não armazena dados de cartão de crédito. O processamento e a guarda dessas informações são realizados pelo processador de pagamentos contratado.
A Conta só é ativada após confirmação do primeiro pagamento. Antes disso, o cadastro permanece pendente por até 72 (setenta e duas) horas, sendo automaticamente descartado se o pagamento não ocorrer nesse prazo.
4.4. Consumo de Créditos por etapa
Cada etapa que consome Crédito é debitada de forma independente. Antes de cada operação, a Plataforma apresenta a quantidade exata de Créditos a debitar, permitindo ao Usuário confirmar ou cancelar:
- Análise de Viabilidade (Etapa 1): o custo em Créditos varia conforme o número de páginas do contrato submetido, à razão de 1 Crédito a cada 40 (quarenta) páginas ou fração, refletindo o custo computacional proporcional. A título ilustrativo: 1 a 40 páginas = 1 Crédito; 41 a 80 páginas = 2 Créditos; 81 a 120 páginas = 3 Créditos; e assim sucessivamente.
- Cálculo Pericial (Etapa 3): 1 Crédito por cálculo emitido.
- Parecer Técnico / Laudo Pericial (Etapa 4): 1 Crédito por documento emitido.
- Proposta de Honorários: não consome Crédito.
- Correções manuais (Folha do Caso) e reemissão de saída expirada: não consomem Crédito.
Análises não concluídas por falha técnica imputável à Contratada têm os Créditos integralmente estornados. Casos que resultem em relatório de pendências (documento ilegível, ausência de dado essencial ou hipótese de parada da metodologia), bem como casos rejeitados pelo filtro de elegibilidade (Política de Uso Aceitável, cláusula 1), têm os Créditos estornados. A regra de consumo pode ser revisada com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem efeito retroativo sobre Análises já realizadas.
4.5. Adicionais
- Identidade do Escritório: cobrança única, no valor exibido na contratação (atualmente R$ 97,00), via Asaas, que libera a planilha e o parecer/laudo personalizados com a marca do Usuário e a identificação profissional.
- Acesso programático (API/MCP para desenvolvedores): plano específico com preço próprio, mensal ou anual, exibido no momento da contratação.
5.Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso
5.1. Arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário Contratante pessoa física que contratou fora do estabelecimento da Contratada poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir do primeiro pagamento confirmado, com reembolso integral do valor pago, desde que não tenha consumido nenhum Crédito da Conta no período. Iniciada a primeira Análise dentro dos 7 dias, considera-se que o serviço foi efetivamente prestado e o direito de arrependimento decai parcialmente, mantido o reembolso apenas dos Créditos comprovadamente não consumidos.
5.2. Cancelamento da Assinatura
A Assinatura mensal pode ser cancelada pelo Usuário Contratante a qualquer tempo, diretamente pela Plataforma ou por solicitação ao e-mail de contato. O cancelamento impede a renovação no próximo ciclo, mas não gera reembolso proporcional do mês em andamento. Os Créditos já creditados na Conta permanecem disponíveis até o fim do ciclo pago.
5.3. Créditos Avulsos e adicionais
Créditos Avulsos não são reembolsáveis após a execução da primeira Análise consumindo o pacote. Antes disso, observada a regra de arrependimento de 7 dias acima, o reembolso pode ser solicitado integralmente. O adicional Identidade do Escritório, por ser configuração permanente da Conta, segue igualmente a regra de arrependimento de 7 dias, desde que ainda não utilizado na personalização de documentos.
5.4. Validade dos Créditos
Créditos da Assinatura mensal expiram ao final do ciclo de cobrança em que foram concedidos. Créditos Avulsos têm validade de 12 (doze) meses contados da data de aquisição. Créditos expirados não geram reembolso nem podem ser reativados.
5.5. Inadimplência e inatividade
A suspensão por falta de pagamento aplica-se somente à Assinatura recorrente: em caso de inadimplência de uma fatura da Assinatura, a renovação do ciclo poderá ser suspensa após 5 (cinco) dias corridos do vencimento. A regularização restabelece o acesso sem perda dos dados. Créditos Avulsos já adquiridos e adicionais já contratados (como a Identidade do Escritório) não são afetados pela inadimplência de uma Assinatura e seguem a sua própria validade.
O encerramento definitivo da Conta com anonimização dos dados, ressalvado o disposto na cláusula 10 (violação, fraude ou ordem judicial), só ocorrerá quando, cumulativamente: (i) o saldo de Créditos estiver zerado; (ii) não houver Assinatura ativa; (iii) não houver qualquer outro serviço ou adicional ativo na Conta (por exemplo, a Identidade do Escritório e suas integrações); e (iv) a Conta permanecer nessa situação, sem atividade, por período prolongado — não inferior a 90 (noventa) dias — após comunicação prévia à Contratante. Enquanto houver Créditos disponíveis ou qualquer serviço ativo, a Conta é preservada.
6.Obrigações do Usuário Contratante
O Usuário Contratante compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidade profissional lícita compatível com o objeto descrito na cláusula 2;
- Submeter à análise apenas contratos cuja análise tenha sido autorizada pelo titular dos dados, seja o próprio Usuário Contratante, seja terceiro que lhe tenha conferido procuração, mandato ou autorização equivalente;
- Revisar e conferir o painel, o cálculo e a minuta de parecer/laudo antes de subscrevê-los ou de utilizá-los em qualquer providência, assumindo, quanto ao documento que assinar, a integral responsabilidade técnica pelo seu conteúdo;
- Aceitar o Termo de Responsabilidade Técnica exigido para a emissão da Etapa 4 e manter atualizada a sua avaliação sobre a vigência de súmulas, temas e normas citados;
- Observar integralmente a Política de Uso Aceitável e a Política de Privacidade, partes integrantes destes Termos;
- Respeitar o sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) e o sigilo profissional aplicável à sua atividade;
- Utilizar a integração com serviços Google (quando habilitada) apenas para comunicação legítima com o cliente do próprio caso, respondendo pelo conteúdo enviado de sua conta;
- Não compartilhar credenciais de acesso, nem permitir uso da conta por terceiros não autorizados, e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
7.Propriedade intelectual
Todo o software, código-fonte, modelos algorítmicos, motores de cálculo, layouts, marcas, sinais distintivos, prompts de extração, documentação técnica, planilhas-modelo, gabaritos de parecer/laudo e qualquer outro elemento de propriedade intelectual incorporado à Plataforma são de titularidade exclusiva da Contratada ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela legislação aplicável.
A contratação dá ao Usuário Contratante licença não-exclusiva, intransferível e não-sublicenciável de uso da Plataforma, durante a vigência do contrato e exclusivamente para a finalidade descrita.
São vedados: engenharia reversa, descompilação, redistribuição do software ou de qualquer componente da Plataforma; criação de produtos derivados; uso da Plataforma para treinar modelos de inteligência artificial concorrentes; remoção de avisos de autoria, marca d'água, faixas de aviso ou qualquer identificador inserido pela Contratada nos documentos internos e demonstrativos gerados (painel, apêndices, memória de cálculo).
O parecer técnico e o laudo pericial, uma vez revisados e subscritos, são documentos do profissional que os assina e ostentam a identidade deste. Os demais documentos produzidos pela Plataforma são de uso do Usuário Contratante, observadas as restrições impressas nos próprios documentos e a Política de Uso Aceitável.
8.Inteligência artificial e cálculo determinístico
A Plataforma foi desenhada para que a inteligência artificial atue exclusivamente na leitura: modelos de linguagem operados por provedor contratado extraem, do contrato e dos documentos enviados, dados como valores, taxas, datas e tarifas, e os apresentam para conferência do Usuário. A IA não calcula, não decide e não redige números.
Todo o cálculo é determinístico, executado por motor de planilha homologado, com memória de cálculo completa e resultados idênticos a cada execução para os mesmos dados. A redação da minuta de parecer/laudo é gerada de forma controlada, por metodologia versionada, e sempre submetida à revisão humana do profissional.
O Usuário Contratante reconhece e aceita que:
- A extração automatizada pode conter erros ou omissões pontuais, e cabe ao Usuário conferir os dados extraídos contra a fonte original antes de qualquer providência;
- A parte de leitura por IA pode apresentar pequena variabilidade entre execuções, ainda que para o mesmo contrato, em razão da natureza probabilística dos modelos, motivo pelo qual a conferência humana é indispensável e o resultado só é validado após dupla checagem determinística interna;
- A Contratada empreende esforços razoáveis para manter, atualizar e auditar os modelos e motores utilizados, mas não garante 100% de acurácia em qualquer dimensão (extração, classificação, recálculo).
9.Limitação de responsabilidade
Observada a legislação consumerista aplicável, a responsabilidade total da Contratada por qualquer evento relacionado a estes Termos, somando-se todas as causas, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, vedada a cumulação com quaisquer outras limitações.
A Contratada não responde, ainda, por:
- Conteúdo de parecer técnico ou laudo pericial subscrito pelo profissional do Usuário, cuja responsabilidade técnica é exclusiva de quem o assina;
- Decisões processuais, negociais ou patrimoniais tomadas pelo Usuário Contratante ou por terceiros com base em resultado de qualquer etapa;
- Lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade ou dano reflexo;
- Atraso, indisponibilidade ou erro decorrente de falha de terceiros (processador de pagamentos, provedor de modelos de IA, provedor de e-mail transacional, provedor da integração Google, infraestrutura de nuvem);
- Dano causado por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável ou com a legislação aplicável;
- Conteúdo de documentos submetidos pelo Usuário Contratante que sejam falsos, adulterados ou subtraídos sem autorização.
10.Suspensão e encerramento
A Contratada poderá suspender ou encerrar a Conta, total ou parcialmente, sem prejuízo de outras medidas legais, nas seguintes hipóteses:
- Inadimplência não regularizada nos prazos da cláusula 5.5;
- Violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou da Política de Privacidade;
- Suspeita fundada de fraude, uso indevido das credenciais ou submissão de documento falso/adulterado;
- Ordem judicial ou de autoridade competente.
Em caso de encerramento por inadimplência ou violação grave, eventuais Créditos remanescentes não serão reembolsados. O Usuário Contratante manterá o direito de solicitar, no prazo de 30 dias, cópia dos dados de Análises por ele realizadas, observada a Política de Privacidade.
11.Atualização destes Termos
A Contratada poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias ao Usuário Contratante, por e-mail e aviso na Plataforma. A continuidade do uso após a vigência da nova versão importa em aceitação tácita.
No primeiro login subsequente à publicação de nova versão, o Usuário Operador será apresentado ao texto atualizado e deverá manifestar aceite formal para prosseguir.
O Usuário Contratante que discordar das alterações poderá cancelar a Conta dentro do prazo de 15 dias contados da comunicação, com reembolso proporcional dos Créditos não utilizados da Assinatura em curso.
12.Comunicações
Todas as comunicações entre as partes serão realizadas, preferencialmente, pelo e-mail cadastrado pelo Usuário Contratante na Plataforma e pelo e-mail de contato da Contratada indicado no rodapé deste documento. Considera-se recebida a comunicação após 48 (quarenta e oito) horas do envio. A Plataforma dispõe, ainda, de sistema de tickets de suporte por Análise para atendimento técnico.
13.Integração com Instagram e Facebook (Meta)
A Plataforma poderá disponibilizar, como funcionalidade opcional, a conexão de contas profissionais do Instagram e de Páginas do Facebook do Usuário Contratante, para recebimento e envio de mensagens em painel unificado, resposta a comentários e automações de atendimento configuradas pelo próprio Usuário. Esta cláusula produz efeitos a partir do momento em que o Usuário conectar uma conta; enquanto não houver conexão, dela não decorre nenhuma obrigação adicional.
A integração opera por meio das APIs oficiais da Meta Platforms. A autorização de acesso ocorre integralmente na tela oficial da Meta (OAuth), e a Plataforma recebe apenas um token revogável. Em nenhuma hipótese a Plataforma solicita a senha do Instagram ou do Facebook do Usuário, e esta integração não utiliza automação de navegador.
Para utilizar a integração, o Usuário Contratante deverá:
- Possuir conta do Instagram do tipo Comercial ou Criador e, quando utilizar recursos do Messenger, Página do Facebook vinculada;
- Ser administrador das contas que conectar, ou possuir autorização formal do titular;
- Observar os termos e as políticas da Meta aplicáveis, incluindo as janelas de atendimento por ela definidas (em especial a janela de 24 horas para resposta após a última mensagem do contato) e os limites de envio vigentes.
Sem prejuízo da Política de Uso Aceitável, é vedado ao Usuário, no âmbito desta integração:
- Enviar spam, mensagem em massa não solicitada ou conteúdo enganoso;
- Automatizar mensagens fora das regras da Meta ou deixar de honrar pedidos de descadastramento feitos pelos contatos;
- Conectar contas de terceiros sem autorização.
A Meta pode alterar, restringir ou descontinuar suas APIs, bem como impor bloqueios ou limitações às contas do Usuário, sem aviso prévio. A Contratada não responde por indisponibilidades, bloqueios ou restrições impostos pela Meta, aplicando-se, no mais, a cláusula 9.
Quanto aos dados de pessoas que interagem com as contas conectadas, o Usuário Contratante é o controlador e a Contratada atua como operadora, na forma da Política de Privacidade. A exclusão dos dados da integração pode ser solicitada a qualquer tempo pela página Exclusão de dados.
14.Disposições gerais
A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudica a vigência das demais. A tolerância de uma parte com o descumprimento de qualquer cláusula pela outra não importa em renúncia, novação ou alteração do contrato.
Estes Termos, somados à Política de Privacidade e à Política de Uso Aceitável, constituem o entendimento integral entre as partes sobre o objeto contratado, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
15.Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, respeitada a competência absoluta da Justiça do consumidor quando aplicável.