1.Definições
Para fins destes Termos, entende-se por:
- Contratada: PERJUS EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA - ME, CNPJ 62.142.368/0001-41, com sede no endereço descrito no rodapé deste documento.
- Plataforma: o software de apoio pericial assistido por computador disponibilizado em perjusdigital.com.br e demais subdomínios da Contratada.
- Usuário Contratante: pessoa física ou jurídica que cria uma conta na Plataforma, mediante pagamento, para uso profissional próprio (perito, assistente técnico, advogado ou profissional de assessoria).
- Usuário Operador: pessoa autorizada pelo Usuário Contratante a operar a conta (profissional titular ou colaboradores designados).
- Análise de Viabilidade (Etapa 1): processamento do contrato ou do documento da modalidade escolhida, com produção do painel técnico da modalidade, dos dados extraídos estruturados e do recálculo de referência à taxa média divulgada pelo Banco Central, quando a modalidade o prevê.
- Modo de processamento: forma de leitura do documento escolhida no envio (por exemplo, Avançada, Essencial ou Manual, esta sem leitura automática), que define o fator aplicado ao custo da Etapa 1.
- Proposta de Honorários (Etapa 2): documento comercial gerado de forma determinística, sem uso de inteligência artificial, a partir dos dados do caso. Etapa avulsa e opcional, que não interfere no fluxo pericial.
- Cálculo Pericial (Etapa 3): recálculo financeiro determinístico do contrato, executado por motor de planilha homologado, com produção do demonstrativo e da memória de cálculo, parcela a parcela.
- Parecer Técnico / Laudo Pericial (Etapa 4): minuta de documento técnico redigida pela Plataforma, com apoio de inteligência artificial, a partir do Cálculo Pericial, destinada a ser revisada, alterada quando necessário e subscrita pelo profissional responsável do Usuário Contratante, sob sua responsabilidade técnica. O tipo (parecer de assistente técnico ou laudo pericial no formato da NBC TP 01) é definido pelo próprio Usuário na emissão.
- Análise: qualquer uma das etapas acima que consome Crédito.
- Crédito: unidade pré-paga que habilita a execução de uma etapa que dela dependa (Viabilidade, Cálculo ou Parecer/Laudo).
- Identidade do Escritório: adicional pago que personaliza a planilha e o parecer/laudo com a marca e a identificação profissional do Usuário. A integração com serviços Google (Gmail e Agenda) é recurso dos planos que a incluem, independente deste adicional.
- Assinatura: contrato de fornecimento recorrente mensal de Créditos.
- Plano: assinatura, mensal ou anual, de acesso aos recursos de organização, automação e captação da Plataforma (Básico, Fundamental, Max e Customizado), com os recursos, o número de usuários e o preço exibidos na contratação. As etapas que consomem Crédito funcionam em qualquer Plano.
- Crédito Avulso: compra única de Créditos sem renovação automática.
- Agente I.A: atendimento automático das mensagens recebidas nos canais conectados, ativado e configurado pelo próprio Usuário Contratante.
- Cortesia: acesso gratuito por tempo determinado, concedido pela Contratada em teste, evento ou promoção.
2.Objeto e escopo do serviço
A Plataforma disponibiliza ao Usuário Contratante ferramentas de apoio à perícia aplicáveis às modalidades exibidas como disponíveis no catálogo da Plataforma (cláusula 1 da Política de Uso Aceitável), organizadas em etapas encadeadas conforme a modalidade: (i) análise prévia de viabilidade revisional; (ii) cálculo pericial determinístico, com demonstrativo e memória de cálculo; e (iii) redação de minuta de parecer técnico ou de laudo pericial. Complementarmente, a Plataforma gera Proposta de Honorários e documentos de apoio ao caso.
O painel de viabilidade e o cálculo pericial têm natureza de instrumento de triagem e demonstração técnica. Não constituem, por si sós, laudo assinado nem documento com força probatória, e devem ser conferidos pelo Usuário contra a fonte original antes de qualquer providência.
A minuta de parecer técnico ou de laudo pericial (Etapa 4) é produzida como trabalho preparatório e só adquire natureza de documento técnico oficial após revisão e subscrição pelo profissional responsável do Usuário Contratante, devidamente habilitado e inscrito em seu conselho de classe. A responsabilidade técnica pelo conteúdo do documento assinado é, integral e exclusivamente, do profissional que o subscreve. A Plataforma é a ferramenta; a perícia e o parecer são do profissional. Por isso, a emissão da Etapa 4 é condicionada ao aceite prévio do Termo de Responsabilidade Técnica.
A Contratada não atua como sociedade de advogados, escritório de perícia, instituição financeira nem correspondente bancário. Não presta consultoria jurídica, financeira ou contábil sob estes Termos, nem assina qualquer documento em nome do Usuário. O fornecimento é exclusivamente de licença de uso de software, com processamento automatizado de dados submetidos pelo Usuário Contratante.
A análise preliminar feita pelo assistente da Plataforma é orientação técnica sobre a viabilidade do caso, destinada ao profissional, e não constitui parecer jurídico nem consultoria jurídica.
3.Cadastro e conta
O cadastro na Plataforma é restrito a profissionais maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, atuando em atividade lícita ligada à perícia, à advocacia, à assessoria técnica ou à assistência ao consumidor.
O Usuário Contratante é responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados cadastrais. A Contratada poderá solicitar a qualquer tempo documentação comprobatória de identidade, regularidade fiscal ou habilitação profissional, e suspender o acesso enquanto pendente a comprovação.
As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais, intransferíveis e de guarda exclusiva do Usuário Contratante. Todas as operações realizadas com credenciais válidas presumem-se autorizadas pelo titular da conta. Recomenda-se a ativação da autenticação em duas etapas (2FA), disponível na Plataforma. Em caso de comprometimento, o Usuário Contratante deverá comunicar imediatamente a Contratada e alterar a senha.
Quem emitir parecer técnico ou laudo pericial pela Plataforma declara estar regularmente inscrito no seu conselho de classe e atuar dentro das atribuições legais da sua profissão, observadas as atribuições de cada profissão: o laudo pericial contábil é privativo do contador (Decreto-Lei nº 9.295/1946, art. 25, c, e art. 26); a perícia econômico-financeira cabe também ao economista (Decreto nº 31.794/1952, art. 3º); e as matérias de administração financeira, ao administrador (Lei nº 4.769/1965, art. 2º). A Plataforma não confere nem amplia as atribuições de nenhuma profissão. A Contratada pode pedir a certidão de regularidade a qualquer tempo.
4.Preço, pagamento e ciclo de cobrança
O acesso é remunerado conforme a modalidade contratada no momento do cadastro:
- Assinatura mensal e Plano mensal: cobrança mensal pelas formas exibidas na contratação, como Pix, Pix Automático e cartão de crédito, por processador de pagamentos terceirizado. No Pix Automático, o Usuário autoriza o débito mensal no aplicativo do seu banco e pode cancelar a autorização a qualquer tempo no próprio banco.
- Plano anual: 12 (doze) meses de acesso pelo preço exibido na contratação, pagos de uma vez pelo Pix Automático, com o débito anual autorizado no aplicativo do banco do Usuário, ou em até 12 (doze) parcelas sem juros no cartão de crédito. O plano anual parcelado no cartão não renova sozinho: a Plataforma avisa por e-mail antes do fim do período e, nos últimos 30 (trinta) dias dele, o Usuário pode renovar pela própria Plataforma, e o novo período começa quando o atual termina.
- Troca de Plano: a troca para um Plano maior vale na confirmação do pagamento da diferença, que no Plano mensal é a diferença entre os dois preços e no Plano anual é a diferença proporcional aos dias que faltam do período pago; o ciclo seguinte é cobrado pelo preço do novo Plano. A troca para um Plano menor vale a partir da próxima cobrança ou, no plano anual parcelado no cartão, a partir da renovação, sem perda dos dias já pagos e sem devolução de diferença. Como no Pix Automático o banco só debita o valor autorizado, depois de uma troca de Plano a cobrança seguinte chega como Pix para pagamento, e o Usuário pode autorizar de novo o débito automático no novo valor.
- Crédito Avulso: compra única de quantidade definida de Créditos, sem renovação automática.
Os valores vigentes são exibidos na tela de contratação no momento da compra e podem ser reajustados anualmente, ou conforme variação do IPCA acumulado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Reajustes não retroagem a Créditos já adquiridos.
A Contratada não armazena dados de cartão de crédito. O processamento e a guarda dessas informações são realizados pelo processador de pagamentos contratado.
A Conta só é ativada após confirmação do primeiro pagamento. Antes disso, o cadastro permanece pendente por até 72 (setenta e duas) horas, sendo automaticamente descartado se o pagamento não ocorrer nesse prazo.
4.4. Consumo de Créditos por etapa
Cada etapa que consome Crédito é debitada de forma independente. Antes de cada operação, a Plataforma apresenta a quantidade exata de Créditos a debitar, permitindo ao Usuário confirmar ou cancelar:
- Análise de Viabilidade (Etapa 1): 1 Crédito a cada 40 (quarenta) páginas ou fração do documento submetido, multiplicado pelo fator do modo de processamento escolhido no envio. A título ilustrativo, com fator 1: 1 a 40 páginas = 1 Crédito; 41 a 80 páginas = 2 Créditos; e assim sucessivamente. O fator de cada modo aparece na tela de envio, e o modo sem leitura automática não consome Crédito.
- Cálculo Pericial (Etapa 3): a quantidade indicada para a modalidade, a cada cálculo rodado, inclusive quando refeito com outra estratégia.
- Parecer Técnico / Laudo Pericial (Etapa 4): a quantidade indicada para a modalidade, a cada emissão com nova redação, inclusive quando o documento é emitido de novo.
- Não consomem Crédito: a Proposta de Honorários; as correções manuais (Folha do Caso); a nova geração dos arquivos de uma etapa concluída cujos arquivos expiraram pela política de retenção, com o mesmo comando e sem nova leitura automática; o parecer no formato compacto e a nova transcrição de redação já emitida; e as etapas isentas pelo modo de processamento ou por adicional contratado, conforme indicado antes da confirmação.
Análises não concluídas por falha técnica imputável à Contratada têm os Créditos integralmente estornados. Casos que resultem em relatório de pendências (documento ilegível, ausência de dado essencial ou hipótese de parada da metodologia), bem como casos rejeitados pelo filtro de elegibilidade (Política de Uso Aceitável, cláusula 1), têm os Créditos estornados. A regra de consumo pode ser revisada com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem efeito retroativo sobre Análises já realizadas.
4.5. Adicionais
- Identidade do Escritório: cobrança única, no valor exibido na contratação (atualmente R$ 97,00), pelo processador de pagamentos, que libera a planilha e o parecer/laudo personalizados com a marca do Usuário e a identificação profissional.
- Acesso programático (API e Adicional MCP): adicional com preço próprio, mensal ou anual, exibido no momento da contratação.
4.6. Cortesias e teste gratuito
A Contratada pode conceder Cortesia. As condições de cada uma (duração, recursos incluídos e o que acontece ao fim) são exibidas antes do aceite. Ao fim da Cortesia não há cobrança automática: o acesso à Plataforma fica restrito até a contratação de um Plano. Os dados e os Créditos da Conta são preservados, e o Usuário pode pedir cópia dos seus dados a qualquer tempo.
5.Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso
5.1. Arrependimento
O Usuário Contratante que contratou pela internet pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento confirmado (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pelo botão Desistir da compra, na própria Plataforma, ou pelo e-mail de contato. A Contratada confirma o recebimento imediatamente, cancela a renovação e devolve integralmente o valor pago, monetariamente atualizado. Nos pagamentos por cartão, inclusive o plano anual parcelado, o estorno é pedido de imediato à administradora (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º). A renovação e a troca de Plano não reabrem esse prazo.
5.2. Cancelamento da Assinatura
A Assinatura mensal pode ser cancelada pelo Usuário Contratante a qualquer tempo, diretamente pela Plataforma ou por solicitação ao e-mail de contato. O cancelamento impede a renovação no próximo ciclo, mas não gera reembolso proporcional do mês em andamento. Os Créditos já creditados na Conta permanecem disponíveis, conforme a cláusula 5.4. O mesmo vale para o Plano, mensal ou anual: o cancelamento impede a renovação, não gera reembolso proporcional do período em andamento, e o acesso aos recursos do Plano segue até o fim do período pago. No plano anual parcelado no cartão, o período de 12 (doze) meses já foi contratado: as parcelas seguem na fatura do cartão e o acesso vale até o fim do período.
5.3. Créditos Avulsos e adicionais
Passado o prazo de arrependimento da cláusula 5.1, Créditos Avulsos não são reembolsáveis após a execução da primeira Análise consumindo o pacote. O adicional Identidade do Escritório segue igualmente a regra de arrependimento de 7 dias da cláusula 5.1.
5.4. Validade dos Créditos
Os Créditos não expiram: os da Assinatura e os Avulsos permanecem na Conta enquanto ela existir, ressalvadas as hipóteses de encerramento das cláusulas 5.5 e 10.
5.5. Inadimplência e inatividade
Em caso de atraso no pagamento do Plano ou da Assinatura, a Contratada envia avisos por e-mail e WhatsApp. A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, os recursos do Plano ficam suspensos até a regularização, mantido o acesso aos dados, aos documentos e aos Créditos já adquiridos. O pagamento restabelece os recursos sem perda de dados. Créditos Avulsos e adicionais já pagos não são afetados.
O encerramento definitivo da Conta com anonimização dos dados, ressalvado o disposto na cláusula 10 (violação, fraude ou ordem judicial), só ocorrerá quando, cumulativamente: (i) o saldo de Créditos estiver zerado; (ii) não houver Assinatura ativa; (iii) não houver qualquer outro serviço ou adicional ativo na Conta (por exemplo, a Identidade do Escritório e suas integrações); e (iv) a Conta permanecer nessa situação, sem atividade, por período prolongado, não inferior a 90 (noventa) dias, após comunicação prévia à Contratante. Enquanto houver Créditos disponíveis ou qualquer serviço ativo, a Conta é preservada.
6.Obrigações do Usuário Contratante
O Usuário Contratante compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidade profissional lícita compatível com o objeto descrito na cláusula 2;
- Submeter à Plataforma apenas documentos cujo tratamento tenha base legal, como autorização do titular, mandato, nomeação judicial ou exercício regular de direitos em processo;
- Revisar e conferir o painel, o cálculo e a minuta de parecer/laudo antes de subscrevê-los ou de utilizá-los em qualquer providência, assumindo, quanto ao documento que assinar, a integral responsabilidade técnica pelo seu conteúdo;
- Aceitar o Termo de Responsabilidade Técnica exigido para a emissão da Etapa 4 e manter atualizada a sua avaliação sobre a vigência de súmulas, temas e normas citados;
- Observar integralmente a Política de Uso Aceitável e a Política de Privacidade, partes integrantes destes Termos;
- Respeitar o sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) e o sigilo profissional aplicável à sua atividade;
- Utilizar a integração com serviços Google (quando habilitada) apenas para comunicação legítima com o cliente do próprio caso, respondendo pelo conteúdo enviado de sua conta;
- Usar o WhatsApp e o Instagram conectados conforme as regras da Meta e a legislação, enviando mensagens apenas a quem se relaciona com o escritório e respeitando os pedidos para parar;
- Informar os colaboradores de que o responsável pela Conta pode consultar o relatório das ações deles na Plataforma (Vigia da Equipe), que não substitui o registro de ponto;
- Ao ativar o Agente I.A, definir como ele se apresenta aos contatos, sem configurá-lo para afirmar que é uma pessoa, e responder pelo conteúdo enviado em seu nome;
- Não compartilhar credenciais de acesso, nem permitir uso da conta por terceiros não autorizados, e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
7.Propriedade intelectual
Todo o software, código-fonte, modelos algorítmicos, motores de cálculo, layouts, marcas, sinais distintivos, prompts de extração, documentação técnica, planilhas-modelo, gabaritos de parecer/laudo e qualquer outro elemento de propriedade intelectual incorporado à Plataforma são de titularidade exclusiva da Contratada ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela legislação aplicável.
A contratação dá ao Usuário Contratante licença não-exclusiva, intransferível e não-sublicenciável de uso da Plataforma, durante a vigência do contrato e exclusivamente para a finalidade descrita.
São vedados: engenharia reversa, descompilação, redistribuição do software ou de qualquer componente da Plataforma; criação de produtos derivados; uso da Plataforma para treinar modelos de inteligência artificial concorrentes; remoção de avisos de autoria, marca d'água, faixas de aviso ou qualquer identificador inserido pela Contratada nos documentos internos e demonstrativos gerados (painel, apêndices, memória de cálculo).
O parecer técnico e o laudo pericial, uma vez revisados e subscritos, são documentos do profissional que os assina e ostentam a identidade deste. Os demais documentos produzidos pela Plataforma são de uso do Usuário Contratante, observadas as restrições impressas nos próprios documentos e a Política de Uso Aceitável.
7.5. Documentos e dados do Usuário
Os documentos enviados e os dados dos casos pertencem ao Usuário Contratante e aos seus clientes. A Contratada os trata apenas para prestar o serviço contratado, nos termos do Anexo I. A Contratada não usa esses documentos e dados para treinar nem para aprimorar modelos de inteligência artificial. Algumas funções da Plataforma são executadas por provedores de inteligência artificial de terceiros, que tratam o conteúdo recebido conforme as próprias políticas. A Contratada procura utilizar provedores cujas políticas não preveem o uso desse conteúdo para treinar os modelos deles, mas não controla o tratamento interno feito por esses provedores. As funções e os países envolvidos estão nas cláusulas 6 e 11 da Política de Privacidade.
8.Inteligência artificial e cálculo determinístico
A Plataforma usa inteligência artificial, operada por provedores contratados, para: (i) ler o contrato e os documentos enviados e extrair os dados para conferência; (ii) redigir a minuta do parecer e do laudo a partir do Cálculo Pericial; (iii) sugerir a estratégia do cálculo a partir do texto que o Usuário escreve ou dita; (iv) o assistente da Plataforma; e (v) quando o Usuário os ativa, sugestão e revisão de mensagens, transcrição de áudio e o Agente I.A nos canais conectados.
O cálculo é sempre feito por motor determinístico, com memória de cálculo completa e resultados iguais a cada execução. Os números da minuta vêm do cálculo, e a Plataforma confere a redação contra ele antes da entrega. Ainda assim, a inteligência artificial pode errar ou variar entre execuções: cabe ao Usuário conferir os dados extraídos, a estratégia sugerida e a redação contra os documentos originais antes de qualquer uso. A Contratada não garante acurácia total em nenhuma dessas etapas.
9.Limitação de responsabilidade
Para o Usuário Contratante que não seja consumidor, a responsabilidade total da Contratada por qualquer evento relacionado a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, e ela não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade ou dano reflexo. Para o consumidor valem as regras do Código de Defesa do Consumidor, que esta cláusula não afasta.
A Contratada não responde, ainda, por:
- Conteúdo de parecer técnico ou laudo pericial subscrito pelo profissional do Usuário, cuja responsabilidade técnica é exclusiva de quem o assina;
- Decisões processuais, negociais ou patrimoniais tomadas pelo Usuário Contratante ou por terceiros com base em resultado de qualquer etapa;
- Indisponibilidade, bloqueio ou erro de serviços de terceiros contratados diretamente pelo Usuário Contratante, como as contas da Meta e do Google conectadas, a operadora de telefonia e o banco;
- Dano causado por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável ou com a legislação aplicável;
- Conteúdo de documentos submetidos pelo Usuário Contratante que sejam falsos, adulterados ou subtraídos sem autorização.
10.Suspensão e encerramento
A Contratada poderá suspender ou encerrar a Conta, total ou parcialmente, sem prejuízo de outras medidas legais, nas seguintes hipóteses:
- Inadimplência não regularizada nos prazos da cláusula 5.5;
- Violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou da Política de Privacidade;
- Suspeita fundada de fraude, uso indevido das credenciais ou submissão de documento falso/adulterado;
- Ordem judicial ou de autoridade competente.
No encerramento por fraude ou violação grave, não são reembolsados os Créditos obtidos pela fraude ou cuja compra foi contestada, e os demais Créditos pagos são reembolsados, descontado o prejuízo comprovado causado à Contratada. No encerramento por atraso, os Créditos já pagos permanecem na Conta e são reembolsados a pedido. Em qualquer caso, o Usuário Contratante pode pedir, em 30 dias, cópia dos dados das suas Análises.
11.Atualização destes Termos
A Contratada poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias ao Usuário Contratante, por e-mail e aviso na Plataforma. A nova versão só passa a valer para o Usuário com o aceite expresso pedido no primeiro acesso depois da vigência.
No primeiro login subsequente à publicação de nova versão, o Usuário Operador será apresentado ao texto atualizado e deverá manifestar aceite formal para prosseguir.
O Usuário Contratante que discordar das alterações poderá cancelar a Conta até a vigência da nova versão, com reembolso proporcional do período pago e dos Créditos não utilizados.
12.Comunicações
Todas as comunicações entre as partes serão realizadas, preferencialmente, pelo e-mail cadastrado pelo Usuário Contratante na Plataforma e pelo e-mail de contato da Contratada indicado no rodapé deste documento. Considera-se recebida a comunicação após 48 (quarenta e oito) horas do envio. A Plataforma dispõe, ainda, de sistema de tickets de suporte por Análise para atendimento técnico.
13.Integração com Instagram, Facebook e WhatsApp (Meta)
A Plataforma poderá disponibilizar, como funcionalidade opcional, a conexão de contas profissionais do Instagram e de Páginas do Facebook do Usuário Contratante, para recebimento e envio de mensagens em painel unificado, resposta a comentários e automações de atendimento configuradas pelo próprio Usuário. Esta cláusula produz efeitos a partir do momento em que o Usuário conectar uma conta; enquanto não houver conexão, dela não decorre nenhuma obrigação adicional.
A integração opera por meio das APIs oficiais da Meta Platforms. A autorização de acesso ocorre integralmente na tela oficial da Meta (OAuth), e a Plataforma recebe apenas um token revogável. Em nenhuma hipótese a Plataforma solicita a senha do Instagram ou do Facebook do Usuário, e esta integração não utiliza automação de navegador.
Para utilizar a integração, o Usuário Contratante deverá:
- Possuir conta do Instagram do tipo Comercial ou Criador e, quando utilizar recursos do Messenger, Página do Facebook vinculada;
- Ser administrador das contas que conectar, ou possuir autorização formal do titular;
- Observar os termos e as políticas da Meta aplicáveis, incluindo as janelas de atendimento por ela definidas (em especial a janela de 24 horas para resposta após a última mensagem do contato) e os limites de envio vigentes.
Sem prejuízo da Política de Uso Aceitável, é vedado ao Usuário, no âmbito desta integração:
- Enviar spam, mensagem em massa não solicitada ou conteúdo enganoso;
- Automatizar mensagens fora das regras da Meta ou deixar de honrar pedidos de descadastramento feitos pelos contatos;
- Conectar contas de terceiros sem autorização.
A Plataforma poderá disponibilizar, também como funcionalidade opcional, a conexão de números de WhatsApp Business pela API oficial da Meta (WhatsApp Cloud API). Esta disposição produz efeitos a partir do momento em que o Usuário Contratante conectar um número; enquanto não houver conexão, dela não decorre nenhuma obrigação adicional. Ao conectar um número, o Usuário Contratante:
- Declara ter autorização para administrar a conta do WhatsApp Business e o número conectados;
- Responde pelo conteúdo das mensagens que enviar e pela autorização dos destinatários para receber o contato, observadas as políticas do WhatsApp Business;
- Arca com as cobranças da Meta pelas mensagens, lançadas na forma de pagamento da conta do WhatsApp Business do próprio Usuário, sem intermediação da Contratada;
- Reconhece que a Meta pode recusar modelos de mensagem, limitar envios ou restringir contas, na forma do parágrafo seguinte.
A Meta pode alterar, restringir ou descontinuar suas APIs, bem como impor bloqueios ou limitações às contas do Usuário, sem aviso prévio. A Contratada não responde por indisponibilidades, bloqueios ou restrições impostos pela Meta, aplicando-se, no mais, a cláusula 9.
Conexão do WhatsApp pelo aparelho. A Plataforma também permite conectar um número de WhatsApp pela leitura de código QR, por meio de provedor de conexão contratado pela Contratada. Essa forma de conexão não é oferecida pela Meta, que pode restringir o número por critérios próprios; a Contratada não responde por essas restrições. Ao conectar, o Usuário aceita o termo próprio do serviço e autoriza a importação do histórico de conversas do aparelho. Valem para essa conexão as regras desta cláusula sobre uso adequado, descadastramento e proteção de dados.
Atendimento automático e automações. O Agente I.A e as automações disparadas por eventos de plataformas de venda funcionam apenas quando ativados pelo Usuário, que define o texto, os destinatários e os horários e responde pelas mensagens enviadas.
Links rastreados e medição de anúncios. O escritório pode criar links que levam a uma conversa ou a um grupo do WhatsApp e informar as suas próprias ferramentas de anúncio (pixel e token da Meta, tag do Google). A página do link é hospedada pela plataforma e só mede o clique depois do aceite de quem a visita. Com o aceite, a plataforma confirma à Meta, em nome do escritório, que a pessoa iniciou a conversa ou entrou no grupo; o telefone vai embaralhado, nunca o número aberto. O escritório responde pelos anúncios que apontam para o link, pelo conteúdo da conversa ou do grupo e pelo uso das medições, e declara ter o direito de usar o pixel, o token e a tag que informar. A plataforma pode desligar link usado em anúncio enganoso ou contrário às regras da Meta, do Google ou do WhatsApp.
Quanto aos dados de pessoas que interagem com as contas e os números conectados, o Usuário Contratante é o controlador e a Contratada atua como operadora, na forma da Política de Privacidade. A exclusão dos dados da integração pode ser solicitada a qualquer tempo pela página Exclusão de dados.
14.Disposições gerais
A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudica a vigência das demais. A tolerância de uma parte com o descumprimento de qualquer cláusula pela outra não importa em renúncia, novação ou alteração do contrato.
Estes Termos, somados à Política de Privacidade e à Política de Uso Aceitável, constituem o entendimento integral entre as partes sobre o objeto contratado, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
15.Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
Anexo I. Acordo de tratamento de dados
Este anexo rege o tratamento, pela Contratada, dos dados pessoais que o Usuário Contratante envia ou recebe pela Plataforma (documentos dos casos, clientes, conversas dos canais conectados, e-mails e agenda), nos termos do art. 39 da LGPD.
- Papéis. Quanto a esses dados, o Usuário Contratante é o controlador e a Contratada, a operadora. Quanto aos dados de cadastro, pagamento e uso da Conta, a Contratada é a controladora, na forma da Política de Privacidade.
- Instruções. A Contratada trata os dados apenas para prestar as funcionalidades que o Usuário usa, conforme as configurações que ele escolhe, que valem como instruções documentadas. Não usa os dados para finalidade própria, salvo obrigação legal.
- Sigilo. Quem trata os dados pela Contratada está obrigado a sigilo. O acesso da equipe segue o Anexo II.
- Suboperadores. O Usuário autoriza a contratação dos suboperadores necessários ao serviço, nas categorias descritas na Política de Privacidade, com obrigações de proteção equivalentes às deste anexo. A lista completa é informada a pedido. A troca que mude o país de tratamento ou a categoria é avisada com 15 dias de antecedência, e o Usuário pode encerrar o contrato se discordar.
- Transferência internacional. O Usuário autoriza a transferência para os países indicados na Política de Privacidade, feita com as garantias dos arts. 33 a 36 da LGPD e da regulamentação da ANPD.
- Segurança. A Contratada mantém as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e o registro de acesso exigido pelo Marco Civil da Internet.
- Incidentes. A Contratada avisa o Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência de incidente que afete os dados dele, com o que se souber até o momento, e apoia a comunicação à ANPD e aos titulares.
- Direitos dos titulares. A Contratada encaminha ao Usuário, em até 5 (cinco) dias úteis, os pedidos de titulares sobre esses dados e oferece os meios da Plataforma (consulta, correção, exportação e exclusão) para atendê-los.
- Fim do contrato. Encerrada a Conta, a Contratada apaga ou anonimiza os dados no prazo da Política de Privacidade, salvo guarda exigida por lei. O Usuário pode pedir cópia em formato aberto nos 30 dias anteriores ao encerramento.
- Comprovação. A Contratada fornece, a pedido e uma vez por ano, as informações necessárias para o Usuário verificar o cumprimento deste anexo.
- Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar ao violar a LGPD ou este anexo (LGPD, art. 42), observadas as regras de responsabilidade destes Termos.
Anexo II. Acesso do suporte aos dados do escritório
- A equipe da Contratada só acessa dados de um escritório quando necessário para atender pedido do próprio Usuário, corrigir falha técnica, cumprir ordem judicial ou obrigação legal, ou investigar fraude ou violação dos Termos.
- O acesso é feito pelo menor número possível de pessoas, com credenciais individuais, e fica registrado com quem acessou, quando e por quê.
- O conteúdo de conversas e documentos é consultado só no necessário para resolver o caso e nunca é usado para outra finalidade.
- O Usuário pode pedir o registro dos acessos à sua Conta, guardado por 12 (doze) meses.
- As lições técnicas tiradas desses atendimentos são registradas sem dados pessoais.