1.Escopo da Plataforma
A Plataforma atende às modalidades exibidas como disponíveis no catálogo, cada uma com as suas etapas e o seu filtro de elegibilidade. Hoje são elas: financiamento de veículo (Crédito Direto ao Consumidor, CDC, e Cédulas de Crédito Bancário, CCB, de aquisição de automóvel, moto, caminhão, ônibus ou utilitário); empréstimo pessoal não consignado; e liquidação de sentença de cartão de crédito consignado. Modalidades exibidas como "em breve" ou "em liberação" ainda não são entregues. O assistente da Plataforma, quando incluído no plano, pode fazer análise preliminar de outros tipos de contrato, como orientação inicial, sem as etapas de cálculo pericial e de parecer.
Fora do escopo, e portanto não devem ser submetidos à Plataforma:
- Documento que não corresponda à modalidade escolhida no envio;
- Leasing ou arrendamento mercantil;
- Consórcio;
- Qualquer instrumento que o filtro de elegibilidade da modalidade recuse (por exemplo, confissão de dívida, renegociação ou aditivo, quando a modalidade não os prevê).
Casos enviados fora do escopo são rejeitados pelo filtro de elegibilidade e não consomem Crédito.
2.Autorização para submissão de documentos
Ao submeter qualquer contrato ou documento à Plataforma, o Usuário Contratante declara, sob sua exclusiva responsabilidade:
- Que possui base legal válida para o tratamento dos dados pessoais nele contidos (mandato, autorização expressa do titular, dever de ofício, ou outra hipótese da LGPD);
- Que o documento foi obtido por meio lícito e não foi adulterado;
- Que o titular do contrato (ou seu representante legal, no caso de menores ou incapazes) está ciente da análise ou possui causa legítima dispensando essa ciência;
- Que assume integral responsabilidade perante terceiros por eventual submissão indevida.
3.Condutas vedadas
É terminantemente proibido:
- Submeter à Plataforma documento falso, adulterado ou cuja origem não seja lícita;
- Utilizar a Plataforma para tentativa de fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou qualquer outra prática ilícita;
- Submeter documentos de terceiros sem base legal válida ou sem autorização do titular;
- Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas pelo Usuário Contratante;
- Tentar contornar o filtro de elegibilidade ou enviar conteúdo manipulado para obter resultado favorável;
- Modificar, ocultar, remover ou desabilitar marcas d'água, faixas de aviso, rodapés legais, paginação ou qualquer identificador inserido pela Plataforma nos documentos internos e demonstrativos (painel, apêndices, memória de cálculo);
- Apresentar o painel de viabilidade ou o cálculo pericial, isoladamente, como se fossem laudo pericial ou parecer técnico assinado; ou apresentar a minuta de parecer/laudo sem a revisão e a subscrição do profissional responsável, com a devida responsabilização técnica autônoma;
- Subscrever documento gerado pela Plataforma sem conferir os dados e o cálculo contra a fonte original, ou fazê-lo sem habilitação profissional para tanto;
- Realizar engenharia reversa do software, copiar prompts, esquemas de extração, motores de cálculo, planilhas-modelo, gabaritos de parecer/laudo ou qualquer ativo de propriedade intelectual da Contratada;
- Utilizar a Plataforma ou seus documentos para treinar, alimentar ou avaliar modelos de inteligência artificial de terceiros;
- Comercializar, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a terceiros, gratuita ou onerosamente, o acesso à Plataforma como parte de produto/serviço derivado;
- Utilizar a integração com serviços Google para envio de mensagens não solicitadas (spam), para comunicação com pessoas alheias ao caso, ou de qualquer forma que viole os termos do provedor Google;
- Realizar testes de carga, varredura, tentativa de exploração de vulnerabilidades, injeção de prompt ou qualquer atividade que comprometa a integridade, disponibilidade ou confidencialidade da Plataforma;
- Submeter conteúdo que contenha malware, código malicioso ou comandos destinados a alterar o comportamento dos modelos de IA;
- Submeter documento que contenha dados pessoais de criança ou adolescente como titular principal da relação contratual;
- Utilizar a Plataforma em violação a sigilo profissional (advogado, contador, perito) a que o Usuário Contratante esteja obrigado.
4.Sigilo bancário e profissional
O Usuário Contratante é responsável por observar o sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) e o sigilo profissional aplicável à sua atividade. A Plataforma processa o conteúdo dos contratos submetidos exclusivamente para a finalidade contratada e respeitando os mesmos deveres de sigilo, conforme detalhado na Política de Privacidade.
5.Responsabilidade técnica e uso adequado dos resultados
O painel de viabilidade e o cálculo pericial têm natureza de triagem e demonstração técnica, assinalada em marca d'água e faixa de aviso. A minuta de parecer/laudo é trabalho preparatório que só se converte em documento técnico oficial após revisão e assinatura do profissional habilitado. O Usuário Contratante compromete-se a:
- Conferir os dados extraídos e o cálculo contra a fonte original antes de qualquer providência profissional;
- Assumir, quanto ao documento que subscrever, a integral responsabilidade técnica pelo seu conteúdo, tendo aceito o Termo de Responsabilidade Técnica exigido na Etapa 4;
- Não atribuir ao painel ou ao cálculo, isoladamente, natureza de laudo pericial, parecer técnico assinado ou prova material;
- Manter atualizada sua avaliação sobre a vigência das súmulas, temas e normas citados, especialmente diante de afetações pelo STJ ou STF que possam alterar a estabilidade jurisprudencial.
6.Consequências do descumprimento
Constatada violação a esta Política, a Contratada poderá, isolada ou cumulativamente:
- Suspender preventivamente o acesso à Conta enquanto apura os fatos;
- Encerrar definitivamente a Conta, sem reembolso dos Créditos remanescentes;
- Reter cópia da evidência da violação para fins de defesa, prova e apresentação a autoridade competente;
- Comunicar autoridade competente quando a conduta configure indício de crime, fraude ou violação a direitos de terceiros;
- Pleitear, judicialmente, indenização por danos materiais e morais, perdas, despesas e honorários decorrentes da conduta vedada.
7.Comunicação de uso indevido
Suspeitas de uso indevido da Plataforma, seja por terceiro, seja por usuário interno da Conta, devem ser comunicadas imediatamente ao e-mail [email protected], com o máximo de detalhes disponíveis. A Contratada se compromete a manter sigilo sobre a identidade do comunicante, salvo determinação legal em sentido contrário.