1.Controlador e Encarregado pelo Tratamento
Controlador: PERJUS EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA - ME, CNPJ 62.142.368/0001-41, com sede no endereço descrito no rodapé deste documento.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Perjus Educação Especializada Ltda., pelo e-mail [email protected].
2.Categorias de dados tratados
2.1. Dados do Usuário Contratante e Operadores
- Dados de identificação: nome completo, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, dados de endereço e de identificação profissional (qualificação, número de registro no conselho) quando informados;
- Dados de autenticação: hash da senha (jamais armazenada em texto claro), segredo do 2FA quando ativado, histórico de login, IP de acesso, identificador de dispositivo;
- Dados financeiros: CPF/CNPJ para emissão de cobrança, histórico de pagamentos, status de assinatura e de adicionais, sem armazenamento de número de cartão (operado pelo processador de pagamentos);
- Dados da integração Google (quando o Usuário conecta a conta): endereço da conta Google conectada e identificadores de eventos de agenda por ela criados. Os tokens de acesso (OAuth) do Usuário são custodiados pelo provedor da integração e não trafegam nem são armazenados pela Contratada;
- Dados de uso: Análises realizadas, etapas executadas, datas, identificadores de transação, tickets de suporte, logs operacionais.
- Registro de acesso: endereço IP, data e hora de cada acesso à Plataforma, guardados em sigilo para cumprir o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15).
- Relatório da equipe (Vigia da Equipe): o titular da Conta pode consultar, por período, o que cada pessoa da equipe fez na Plataforma (ações e seus horários, como a primeira e a última ação do dia), a partir dos registros que a Plataforma já mantém para funcionar. Não há acompanhamento fora da Plataforma. Quanto aos seus colaboradores, o Usuário Contratante é o controlador desses dados e deve informá-los sobre esse acompanhamento.
2.2. Dados de Terceiros contidos nos contratos e documentos submetidos
Os contratos e comprovantes submetidos à Plataforma contêm dados pessoais de terceiros (consumidor que contratou o financiamento, eventuais avalistas e demais partes). O Usuário Contratante declara, sob sua responsabilidade exclusiva, possuir base legal válida para submeter esses dados, seja consentimento expresso do titular, mandato com poderes específicos, autorização legal de exercício profissional, ou outra hipótese do art. 7º ou art. 11 da LGPD.
Os dados de avalistas, garantidores e outras partes acessórias mencionadas nos contratos não são extraídos para o cadastro do caso nem aparecem nas saídas. Eles permanecem apenas no arquivo original, apagado no prazo da cláusula 7.
2.3. Conversas dos canais conectados
Quando o Usuário conecta um número de WhatsApp (pelo aparelho, por código QR, ou pela API oficial da Meta), uma conta do Instagram ou uma Página do Facebook, a Plataforma trata as mensagens enviadas e recebidas, inclusive em grupos de que o número participe; o histórico de conversas importado do aparelho na conexão; nomes, números e fotos de perfil dos contatos; registros de ligações; e os arquivos de mídia, apagados em até 10 dias. O Usuário é o controlador desses dados e a Contratada, a operadora (Anexo I dos Termos).
2.4. E-mail e agenda
Quando o Usuário conecta a sua conta Google, o assistente da Plataforma lê, a pedido do Usuário, e-mails e compromissos dessa conta para cumprir o que foi pedido, e cria ou altera compromissos e pastas por ordem dele. O conteúdo lido é usado só naquela tarefa.
3.Bases legais
O tratamento dos dados ocorre, conforme a finalidade, sob as seguintes bases legais do art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (inciso V): para fornecer as funcionalidades contratadas;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II): para emissão de notas fiscais, atendimento à autoridade competente, retenção de comprovantes contábeis pelo prazo legal;
- Legítimo interesse (inciso IX): para segurança da Plataforma, prevenção a fraude, análise de uso agregada e melhoria contínua, e comunicação com clientes e interessados, por e-mail e WhatsApp, sobre a conta, cobranças, presentes, aulas e novidades da Plataforma, sempre com a opção de parar de receber (art. 10), observados os direitos fundamentais do titular;
- Consentimento (inciso I): cookies de mensuração de anúncios nas páginas públicas, e conexão opcional com serviços Google, revogáveis a qualquer tempo.
Para dados de Terceiros submetidos pelo Usuário Contratante (cláusula 2.2), o Usuário Contratante é o controlador originário da relação com o titular e responde pela base legal aplicável; a Contratada atua como operadora nessa cadeia, executando o tratamento conforme instruções do Usuário Contratante.
4.Finalidades do tratamento
- Cadastro e autenticação do Usuário Contratante e seus Operadores;
- Execução das etapas contratadas: extração de dados dos contratos, cálculo pericial determinístico, redação de minuta de parecer/laudo, geração de proposta de honorários e documentos de apoio;
- Personalização de documentos com a identidade do escritório, quando contratado o adicional correspondente;
- Envio de documentos ao cliente do Usuário e criação de lembretes de prazo em agenda, quando o Usuário habilita e utiliza a integração Google;
- Faturamento, cobrança e cumprimento de obrigações fiscais;
- Comunicação operacional (confirmação de pagamento, alertas de processamento, notificações de cancelamento) e suporte via tickets;
- Segurança da informação, prevenção a fraude e investigação de violação dos Termos;
- Cumprimento de obrigação legal de retenção (Receita Federal, Marco Civil da Internet, normas do CDC);
- Recursos de inteligência artificial descritos na cláusula 11;
- Atendimento nos canais conectados, inclusive o Agente I.A e as automações, quando ativados pelo Usuário;
- Registro de acesso exigido pelo Marco Civil da Internet.
5.Compartilhamento com terceiros (operadores)
Para prestar o serviço, a Contratada compartilha os dados estritamente necessários com fornecedores vinculados por contrato com obrigações de proteção de dados, nas categorias abaixo. A lista completa, com o nome de cada fornecedor, é informada a quem pedir pelo canal do Encarregado (LGPD, art. 18, VII).
- Provedores de inteligência artificial: leitura de documentos, redação de minutas, assistente, sugestões, transcrição de áudio e atendimento automático;
- Provedor de voz: conversas por voz com o assistente;
- Provedor da conexão do WhatsApp pelo aparelho: entrega e recebimento das mensagens dos números conectados por código QR;
- Meta: contas do Instagram, Páginas do Facebook e números do WhatsApp conectados pela API oficial;
- Google e provedor de integração: contas Google conectadas pelo Usuário;
- Processador de pagamentos e emissor de nota fiscal;
- Provedor de envio de e-mail;
- Proteção do site, verificação contra robôs e hospedagem de servidores e arquivos;
- Plataforma de venda de cursos, para quem compra por ela;
- Ferramentas de mensuração de anúncios do Google e da Meta, só com o consentimento da cláusula 10.
A Contratada não comercializa, aluga, cede ou troca dados pessoais. O compartilhamento com autoridades públicas só ocorre mediante ordem judicial, requisição formal de autoridade competente ou cumprimento de obrigação legal.
6.Transferência internacional
Parte dos fornecedores processa dados fora do Brasil, nos Estados Unidos (provedores de voz, de envio de e-mail e de proteção do site, a Meta e o Google) e, no caso dos provedores de inteligência artificial, nos Estados Unidos e em países da Europa e da Ásia, inclusive a China. Essas transferências seguem os arts. 33 a 36 da LGPD: são necessárias para executar o contrato de que o titular é parte, a pedido dele, e para o exercício regular de direitos em processo (art. 33, IX, com art. 7º, V e VI), e usam as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD quando o fornecedor as oferece. As funções que usam provedores de inteligência artificial vêm ligadas, e o Usuário pode desligá-las a qualquer tempo em Configurações, sem efeito sobre a perícia completa. Os servidores da Plataforma, onde ficam guardados os documentos e os dados das Contas, estão no Brasil.
7.Retenção e descarte
Em observância ao princípio da minimização (LGPD art. 6º, III), a Contratada aplica os seguintes prazos:
- PDF original do contrato e documentos submetidos, e arquivos derivados das Análises (painel PDF, planilha, demonstrativo, memória de cálculo, parecer/laudo): mantidos por até o prazo de retenção de artefatos vigente (atualmente 10 dias corridos) contados da conclusão da etapa, para o Usuário consultar e baixar no painel. Encerrado o prazo, são apagados automaticamente pela rotina periódica de expurgo (LGPD). Os dados da Análise continuam no painel, e os arquivos de uma etapa concluída podem ser gerados de novo, sem novo débito, com o mesmo comando (Termos de Uso, cláusula 4.4);
- Metadados permanentes de auditoria (hash criptográfico, tamanho em bytes e número de páginas do arquivo de entrada): preservados para prova de trabalho e integridade, jamais o conteúdo bruto;
- Metadados estruturados da Análise (resultado de viabilidade, dados extraídos, valores recalculados, fundamentos técnicos identificados): mantidos enquanto vigente a relação contratual + 5 (cinco) anos pós-encerramento da Conta. Não contêm o PDF original e são consultáveis pelo Usuário Contratante a qualquer tempo no painel;
- Dados cadastrais e de autenticação: mantidos enquanto vigente a relação contratual e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de defesa em eventual contencioso e cumprimento de obrigação contábil/fiscal;
- Registros de aceite (Termos de Uso, termos dos módulos, Termo de Responsabilidade Técnica e o desligamento e o religamento das funções da cláusula 6: versão, data/hora e IP): mantidos como prova do aceite pelo mesmo prazo de defesa em contencioso;
- Anexos de conversas internas do escritório e de chamados de suporte (arquivos enviados no chat da equipe e em tickets): mantidos por até 10 (dez) dias corridos, contados do envio no chat e da resolução no chamado (chamado aberto mantém os anexos), e então apagados pela rotina periódica de expurgo; o texto das mensagens permanece sem o arquivo;
- Mídias das conversas do WhatsApp e do Instagram (fotos, vídeos, áudios e documentos): apagadas em até 10 (dez) dias corridos; o texto e o registro da mensagem permanecem enquanto o escritório usar o serviço;
- Conversas com o assistente da plataforma: mantidas por até 90 (noventa) dias corridos da última interação e então apagadas pela rotina periódica de expurgo; os arquivos enviados ao assistente são apagados em até 1 (um) dia;
- Registro de acesso (IP, data e hora): 6 (seis) meses, apagado em até 7 (sete) meses (Marco Civil da Internet, art. 15);
- Histórico de login: 13 (treze) meses, para a segurança da Conta;
- Comprovantes fiscais e financeiros: 5 (cinco) anos, em observância à legislação tributária;
- Dados anonimizados: podem ser mantidos indefinidamente para fins estatísticos, métricas agregadas e aperfeiçoamento da Plataforma, sem possibilidade de reversão à identificação do titular.
8.Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer tempo, requerer:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço equivalente;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Contratada compartilhou os dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, inclusive a desconexão da integração Google, a qualquer momento, pela própria Plataforma.
Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail indicado na cláusula 1. A Contratada poderá solicitar comprovação de identidade do solicitante. O atendimento ao titular é gratuito e ocorre em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, prorrogável uma única vez, mediante justificativa.
Quando o titular dos dados for um Terceiro mencionado em contrato submetido pelo Usuário Contratante, o titular pode dirigir a solicitação tanto à Contratada quanto ao Usuário Contratante. A Contratada cooperará com o Usuário Contratante para que a solicitação seja atendida tempestivamente.
9.Segurança
A Contratada adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais, alteração ou divulgação indevida. Entre essas medidas estão:
- Tráfego HTTPS com TLS atualizado (HSTS habilitado);
- Hash criptográfico de senhas (bcrypt com fator de custo ≥ 12);
- Autenticação em duas etapas (2FA/TOTP) disponível ao Usuário;
- Tokens de autenticação assinados com expiração;
- Cabeçalhos de segurança HTTP (CSP, X-Content-Type-Options, X-Frame-Options, Referrer-Policy, Permissions-Policy);
- Isolamento multi-tenant: cada Conta acessa apenas seus próprios dados, com validação tanto no nível da API quanto do banco de dados;
- Rate limiting em endpoints sensíveis (login, signup, reset de senha, API programática);
- Backups periódicos automatizados do banco de dados;
- Auditoria de acesso e de operações relevantes, com monitoramento operacional e alertas automáticos.
Nenhuma medida de segurança é, contudo, absolutamente impenetrável. Em caso de incidente que envolva dados pessoais e possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Contratada comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, em até 3 (três) dias úteis da ciência de que o incidente afetou dados pessoais, e manterá o registro dos incidentes por 5 (cinco) anos.
10.Cookies e dados de navegação
A Plataforma utiliza armazenamento local (cookies, localStorage e similares) necessário ao funcionamento: sessão autenticada, preferências de interface e cache do service worker.
Nas páginas públicas, a Contratada usa ferramentas de mensuração de anúncios do Google e da Meta somente depois que o visitante aceita na faixa de cookies; quem recusa não é medido. Com o aceite, essas ferramentas gravam cookies próprios para saber de qual anúncio o visitante veio e se concluiu o cadastro ou a assinatura, e o e-mail e o telefone do cadastro podem ser enviados ao Google de forma codificada (hash) para medir a conversão. A escolha pode ser mudada a qualquer tempo pelo link Cookies no rodapé. Na área logada não há rastreamento de telas nem de conteúdo de casos.
Páginas de link do WhatsApp. Quando você abre um link criado por um escritório que usa a plataforma, a página pode usar cookies de medição de anúncios da Meta e do Google, em nome desse escritório, para registrar que o anúncio levou você até ali. Isso só acontece se você tocar em "Aceitar"; sem aceitar, você chega ao WhatsApp do mesmo jeito, e pode retirar o aceite depois na mesma página. Com o aceite, registramos de qual anúncio veio o clique e enviamos à Meta, em nome do escritório, a confirmação com dados técnicos do clique (endereço de internet e navegador) e, se você mandar a mensagem com o código do link ou entrar no grupo, o seu telefone embaralhado. Esses registros são apagados em até 180 dias.
11.Tratamento por modelos de inteligência artificial
A Plataforma usa inteligência artificial nas tarefas descritas na cláusula 8 dos Termos. Cada provedor recebe só o conteúdo da tarefa, e as instruções contidas nos documentos enviados são tratadas como dado, nunca como comando. A Contratada não usa os documentos e os dados dos casos para treinar nem para aprimorar modelos de inteligência artificial. Cada provedor trata o conteúdo recebido conforme as próprias políticas, e a Contratada procura utilizar provedores cujas políticas não preveem o uso desse conteúdo para treinar os modelos deles. A leitura dos documentos e a redação da minuta da perícia são feitas por provedor com essa política. As demais funções com inteligência artificial (o assistente Lito, inclusive a análise preliminar de contrato feita por ele, a sugestão e a revisão de texto, o Agente I.A, a transcrição de áudio e a mentoria da Bússola) podem ser executadas por provedores que guardam o conteúdo por um período e o usam para aprimorar os próprios modelos; essas funções dependem do consentimento da cláusula 6.
Decisões automatizadas
A classificação de viabilidade e os demais resultados automáticos da Plataforma apoiam o profissional, que decide. O titular pode pedir a revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete os seus interesses (LGPD, art. 20), pelo canal do Encarregado.
12.Sigilo bancário
A Contratada e seus operadores observam o sigilo bancário previsto na Lei Complementar nº 105/2001. Informações financeiras contidas nos contratos submetidos pelo Usuário Contratante são tratadas exclusivamente para a finalidade da Análise contratada, sem divulgação a terceiros estranhos à cadeia operacional descrita na cláusula 5.
13.Integração com Instagram, Facebook e WhatsApp (Meta)
A conexão de contas profissionais do Instagram e de Páginas do Facebook é funcionalidade opcional. Enquanto o Usuário Contratante não conectar uma conta, nenhum dado desta cláusula é tratado. A partir da conexão, autorizada pelo próprio Usuário na tela oficial da Meta (OAuth), a Contratada passa a receber, por meio das APIs oficiais da Meta Platforms:
- Identificador e nome de usuário da conta do Instagram ou da Página do Facebook conectada;
- Token de acesso revogável, armazenado de forma cifrada em repouso. A senha do Instagram ou do Facebook jamais é coletada;
- Mensagens diretas enviadas e recebidas pela conta conectada, e comentários e interações em publicações, Reels, Stories e transmissões ao vivo, recebidos pelos webhooks oficiais da Meta, para exibição e resposta no painel e execução das automações configuradas pelo Usuário;
- Identificador, nome de usuário e foto de perfil das pessoas que interagem com a conta, para identificação do contato na conversa;
- Dados informados voluntariamente na conversa pelo contato (por exemplo, e-mail e telefone), quando o Usuário configura captura de contatos;
- Métricas agregadas de alcance e interação fornecidas pela API, para relatórios.
Quanto aos dados das pessoas que interagem com as contas conectadas, o Usuário Contratante é o controlador e a Contratada atua como operadora, nos mesmos moldes da cláusula 3. Cabe ao Usuário garantir base legal válida para a captura de contatos, informar a finalidade da coleta e atender aos pedidos dos titulares, inclusive de descadastramento. Esses dados não são vendidos, não são utilizados para publicidade e não são utilizados pela Contratada para treinar modelos de inteligência artificial, aplicando-se as cláusulas 5, 6 e 11.
Retenção e exclusão: os dados desta cláusula são mantidos enquanto a conta permanecer conectada. O token de acesso é eliminado na desconexão pela Plataforma ou na revogação junto à Meta. A exclusão de tudo o que estiver vinculado a uma conta conectada pode ser solicitada a qualquer tempo pela página Exclusão de dados, ou pela remoção do aplicativo nas configurações do Facebook ou do Instagram, e é concluída em até 30 (trinta) dias, preservando-se apenas o registro mínimo da própria solicitação (protocolo, data e status), como comprovação do atendimento. A infraestrutura da Meta processa dados fora do Brasil, aplicando-se a cláusula 6.
WhatsApp Business (API oficial da Meta)
A conexão de um número de WhatsApp Business pela API oficial da Meta (WhatsApp Cloud API) também é funcionalidade opcional. O número é conectado pelo próprio Usuário na tela oficial da Meta (cadastro incorporado, com o Login do Facebook para Empresas). A senha do Facebook jamais é coletada.
A partir da conexão, a plataforma recebe e trata:
a) da conta do escritório: os identificadores da conta do WhatsApp Business e do número, o número de telefone, o nome de exibição e o seu status, a qualidade do número, os limites de envio, os modelos de mensagem criados e o token de acesso, guardado de forma criptografada;
b) dos contatos que conversam com o escritório: o número de telefone, o nome de perfil no WhatsApp, o conteúdo das mensagens (textos, imagens, áudios e documentos), a data e a hora, e os status de envio, entrega e leitura informados pela Meta.
Esses dados são usados para mostrar e responder as conversas na caixa de entrada do escritório, enviar modelos de mensagem aprovados pela Meta e permitir que o escritório gerencie o seu número e os seus modelos. O Usuário Contratante é o controlador e a Contratada atua como operadora. Cabe ao Usuário Contratante enviar mensagens somente a quem o procurou ou autorizou o contato, conforme as políticas do WhatsApp Business. Esses dados não são vendidos, não são utilizados para publicidade e não são utilizados pela Contratada para treinar modelos, aplicando-se as cláusulas 6 e 11.
As mensagens passam pela infraestrutura da Meta, que processa dados fora do Brasil, aplicando-se a cláusula 6. Os arquivos de mídia (imagens, áudios e documentos) são apagados em até 10 dias; as mensagens e os demais dados ficam guardados enquanto o escritório usar o serviço. O Usuário pode desconectar o número a qualquer tempo em Canais e conexão, e a exclusão de tudo o que estiver vinculado ao número pode ser solicitada a qualquer tempo pela página Exclusão de dados, com conclusão em até 30 dias.
A conexão de números do WhatsApp pelo aparelho, por código QR, segue a cláusula 2.3 desta Política e a cláusula 13 dos Termos; ela não é oferecida pela Meta e passa pelo provedor de conexão contratado pela Contratada.
14.Crianças e adolescentes
A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes como titulares da relação de uso. Caso seja detectado tratamento involuntário de dado de menor, a Contratada procederá à exclusão imediata, salvo nas hipóteses do art. 14 da LGPD. Observa-se, ainda, no que aplicável, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
15.Atualização desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças regulatórias, novas funcionalidades ou novos operadores. Alterações relevantes serão comunicadas com 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail e aviso na Plataforma. O texto sempre exibirá a versão vigente e a data de eficácia.
16.Reclamações à ANPD
O titular que entenda haver descumprimento das obrigações da Contratada relativas à proteção de dados pessoais poderá, sem prejuízo dos direitos previstos na cláusula 8, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.